Flashcard FC640190
O que deve ser feito com documentos, dados e informações de interesse coletivo ou geral sob custódia dos órgãos e entidades?
Acesso à Informação
O que deve ser feito com documentos, dados e informações de interesse coletivo ou geral sob custódia dos órgãos e entidades?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Divulgar documentos, dados e informações de interesse coletivo ou geral que estejam sob sua custódia independentemente de solicitações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 4°. - É dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual:
I - promover a gestão transparente de documentos, dados e informações, assegurando sua disponibilidade, autenticidade e integridade, para garantir o pleno direito de acesso;
II - divulgar documentos, dados e informações de interesse coletivo ou geral, sob sua custódia, independentemente de solicitações;
III - proteger os documentos, dados e informações sigilosas e pessoais, por meio de critérios técnicos e objetivos, o menos restritivo possível.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em