Flashcard FC640191
Como devem ser protegidos os documentos, dados e informações sigilosas e pessoais?
Acesso à Informação
Como devem ser protegidos os documentos, dados e informações sigilosas e pessoais?
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Resposta
Proteger por meio de critérios técnicos e objetivos, adotando a medida menos restritiva possível à salvaguarda dessas informações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 4°. - É dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual:
I - promover a gestão transparente de documentos, dados e informações, assegurando sua disponibilidade, autenticidade e integridade, para garantir o pleno direito de acesso;
II - divulgar documentos, dados e informações de interesse coletivo ou geral, sob sua custódia, independentemente de solicitações;
III - proteger os documentos, dados e informações sigilosas e pessoais, por meio de critérios técnicos e objetivos, o menos restritivo possível.
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