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Qual é o objetivo das normas, procedimentos e requisitos técnicos que a Unidade do Arquivo Público do Estado deve propor?
Acesso à Informação
Qual é o objetivo das normas, procedimentos e requisitos técnicos que a Unidade do Arquivo Público do Estado deve propor?
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Resposta
As normas, procedimentos e requisitos técnicos devem visar o tratamento da informação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 5°. - A Unidade do Arquivo Público do Estado, na condição de órgão central do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP, é a responsável pela formulação e implementação da política estadual de arquivos e gestão de documentos, a que se refere o artigo 2°, inciso II deste decreto, e deverá propor normas, procedimentos e requisitos técnicos complementares, visando o tratamento da informação.
Parágrafo único - Integram a política estadual de arquivos e gestão de documentos:
1. os serviços de protocolo e arquivo dos órgãos e entidades;
2. as Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA, a que se refere o artigo 11 deste decreto;
3. o Sistema Informatizado Unificado de Gestão Arquivística de Documentos e Informações - SPdoc;
4. os Serviços de Informações ao Cidadão - SIC.
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