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Que instrumentos de gestão arquivística os órgãos e entidades devem elaborar para os documentos decorrentes de suas atividades-fim?
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Que instrumentos de gestão arquivística os órgãos e entidades devem elaborar para os documentos decorrentes de suas atividades-fim?
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Resposta
Devem elaborar planos de classificação e tabelas de temporalidade para os documentos vinculados às suas atividades-fim.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 6°. - Para garantir efetividade à política de arquivos e gestão de documentos, os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual deverão:
I - providenciar a elaboração de planos de classificação e tabelas de temporalidade de documentos de suas atividades fim, a que se referem, respectivamente, os artigos 10 a 18 e 19 a 23, do Decreto n° 48.897, de 27 de agosto de 2004;
II - cadastrar todos os seus documentos no Sistema Informatizado Unificado de Gestão Arquivística de Documentos e Informações - SPdoc.
Parágrafo único - As propostas de planos de classificação e de tabelas de temporalidade de documentos deverão ser apreciadas pelos órgãos jurídicos dos órgãos e entidades e encaminhadas à Unidade do Arquivo Público do Estado para aprovação, antes de sua oficialização.
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