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Qual órgão é responsável por providenciar a contratação para o desenvolvimento do Sistema Integrado de Informações ao Cidadão?
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Qual órgão é responsável por providenciar a contratação para o desenvolvimento do Sistema Integrado de Informações ao Cidadão?
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Resposta
A Casa Civil é responsável por providenciar a contratação para o desenvolvimento do sistema.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 8°. - A Casa Civil deverá providenciar a contratação de serviços para o desenvolvimento de "Sistema Integrado de Informações ao Cidadão", capaz de interoperar com o SPdoc, a ser utilizado por todos os órgãos e entidades nos seus respectivos Serviços de Informações ao Cidadão - SIC.
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