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Flashcard FC640216

Que tipo de serviço deve ser contratado pela Casa Civil para atender ao objetivo previsto?

Acesso à Informação

De acordo com o assunto Legislação Estadual e Municipal sobre Acesso à Informação: Decreto nº 58.052/2012 Regulamenta a LAI no âmbito do Poder Executivo de SP, responda:

Que tipo de serviço deve ser contratado pela Casa Civil para atender ao objetivo previsto?
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Resposta

Devem ser contratados serviços destinados ao desenvolvimento do Sistema Integrado de Informações ao Cidadão.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 8°. - A Casa Civil deverá providenciar a contratação de serviços para o desenvolvimento de "Sistema Integrado de Informações ao Cidadão", capaz de interoperar com o SPdoc, a ser utilizado por todos os órgãos e entidades nos seus respectivos Serviços de Informações ao Cidadão - SIC.

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