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Que unidade deve adotar providências para organizar os serviços da Central de Atendimento ao Cidadão?

Acesso à Informação

De acordo com o assunto Legislação Estadual e Municipal sobre Acesso à Informação: Decreto nº 58.052/2012 Regulamenta a LAI no âmbito do Poder Executivo de SP, responda:

Que unidade deve adotar providências para organizar os serviços da Central de Atendimento ao Cidadão?
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Resposta

Unidade do Arquivo Público do Estado, vinculada à Casa Civil.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 9°. - A Unidade do Arquivo Público do Estado, da Casa Civil, deverá adotar as providências necessárias para a organização dos serviços da Central de Atendimento ao Cidadão - CAC, instituída pelo Decreto n° 54.276, de 27 de abril de 2009, com a finalidade de:
I - coordenar a integração sistêmica dos Serviços de Informações ao Cidadão - SIC, instituídos nos órgãos e entidades;
II - realizar a consolidação e sistematização de dados a que se refere o artigo 26 deste decreto, bem como a elaboração de estatísticas sobre as demandas de consulta e os perfis de usuários, visando o aprimoramento dos serviços.
Parágrafo único - Os Serviços de Informações ao Cidadão - SIC deverão fornecer, periodicamente, à Central de Atendimento ao Cidadão - CAC, dados atualizados dos atendimentos prestados.

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