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Quais áreas profissionais devem integrar as Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso?
Acesso à Informação
Quais áreas profissionais devem integrar as Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso?
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Resposta
Devem ser integradas por servidores de nível superior das áreas jurídica, de administração geral, de administração financeira, de arquivo e protocolo e de tecnologia da informação, além de representantes das áreas específicas da documentação a ser analisada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 11. - As Comissões de Avaliação de Documentos de Arquivo, a que se referem os Decretos n° 29.838, de 18 de abril de 1989, e n° 48.897, de 27 de agosto de 2004, instituídas nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, passarão a ser denominadas Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA.
§ 1° - As Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA deverão ser vinculadas ao Gabinete da autoridade máxima do órgão ou entidade.
§ 2° - As Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA serão integradas por servidores de nível superior das áreas jurídica, de administração geral, de administração financeira, de arquivo e protocolo, de tecnologia da informação e por representantes das áreas específicas da documentação a ser analisada.
§ 3° - As Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA serão compostas por 5 (cinco), 7 (sete) ou 9 (nove) membros, designados pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
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