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Qual unidade exerce a função de órgão central do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo e é responsável por propor a política de acesso aos documentos públicos?
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Qual unidade exerce a função de órgão central do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo e é responsável por propor a política de acesso aos documentos públicos?
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Resposta
A Unidade do Arquivo Público do Estado, que atua como órgão central do SAESP, é responsável por propor a política de acesso aos documentos públicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 13. - À Unidade do Arquivo Público do Estado, órgão central do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP, responsável por propor a política de acesso aos documentos públicos, nos termos do artigo 6°, inciso XII, do Decreto n° 22.789, de 19 de outubro de 1984, caberá o reexame, a qualquer tempo, das tabelas de documentos, dados e informações sigilosas e pessoais dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
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