Flashcard FC640261
Quais meios são admitidos para a apresentação do pedido de informações?
Acesso à Informação
Quais meios são admitidos para a apresentação do pedido de informações?
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Resposta
Qualquer meio legítimo de comunicação utilizado pelo interessado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 14. - O pedido de informações deverá ser apresentado ao Serviço de Informações ao Cidadão - SIC do órgão ou entidade, por qualquer meio legítimo que contenha a identificação do interessado (nome, número de documento e endereço) e a especificação da informação requerida.
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