Flashcard FC640263
Que especificação sobre a informação solicitada deve constar no pedido?
Acesso à Informação
Que especificação sobre a informação solicitada deve constar no pedido?
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Resposta
A especificação da informação requerida, com descrição que identifique claramente a informação pretendida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 14. - O pedido de informações deverá ser apresentado ao Serviço de Informações ao Cidadão - SIC do órgão ou entidade, por qualquer meio legítimo que contenha a identificação do interessado (nome, número de documento e endereço) e a especificação da informação requerida.
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