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Qual é a regra sobre cobrança pelo serviço de busca e fornecimento de informação prestado por órgão ou entidade pública?
Acesso à Informação
Qual é a regra sobre cobrança pelo serviço de busca e fornecimento de informação prestado por órgão ou entidade pública?
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Resposta
A lei estabelece que o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 16. - O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados, a ser fixado em ato normativo pelo Chefe do Executivo.
Parágrafo único - Estará isento de ressarcir os custos previstos no "caput" deste artigo todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei federal n° 7.115, de 29 de agosto de 1983.
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