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Quem fica isento de ressarcir os custos de reprodução de documentos por impossibilidade econômica?
Acesso à Informação
Quem fica isento de ressarcir os custos de reprodução de documentos por impossibilidade econômica?
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Resposta
Fica isento quem declarar que sua situação econômica não lhe permite pagar sem prejuízo do sustento próprio ou da família, conforme a previsão da Lei federal nº 7.115/1983.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 16. - O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados, a ser fixado em ato normativo pelo Chefe do Executivo.
Parágrafo único - Estará isento de ressarcir os custos previstos no "caput" deste artigo todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei federal n° 7.115, de 29 de agosto de 1983.
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