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Qual providência a Administração deve adotar quando a manipulação do documento solicitado pode prejudicar a integridade do original?
Acesso à Informação
Qual providência a Administração deve adotar quando a manipulação do documento solicitado pode prejudicar a integridade do original?
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Resposta
Oferecer a consulta de uma cópia do documento em vez da manipulação do original.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 17. - Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
Parágrafo único - Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, a suas expensas e sob Grupo Técnico supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.
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