Flashcard FC640286
Qual direito o interessado possui quanto ao inteiro teor da decisão de negativa de acesso?
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Qual direito o interessado possui quanto ao inteiro teor da decisão de negativa de acesso?
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Resposta
O interessado tem o direito de obter o inteiro teor da decisão de negativa de acesso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 18. - É direito do interessado obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
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