Flashcard FC640287
Por quais meios o interessado pode obter o inteiro teor da decisão de negativa de acesso?
Acesso à Informação
Por quais meios o interessado pode obter o inteiro teor da decisão de negativa de acesso?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O inteiro teor é disponibilizado por certidão ou por cópia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 18. - É direito do interessado obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em