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Quem pode interpor recurso quando a Corregedoria Geral da Administração nega acesso a documento, dado ou informação?
Acesso à Informação
Quem pode interpor recurso quando a Corregedoria Geral da Administração nega acesso a documento, dado ou informação?
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Resposta
O requerente que teve o acesso negado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 21. - Negado o acesso ao documento, dado ou informação pela Corregedoria Geral da Administração, o requerente poderá, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência, interpor recurso à Comissão Estadual de Acesso à Informação, de que trata o artigo 76 deste decreto.
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