Flashcard FC640303
Para qual órgão deve ser dirigido o recurso contra a negativa de acesso proferida pela Corregedoria Geral da Administração?
Acesso à Informação
Para qual órgão deve ser dirigido o recurso contra a negativa de acesso proferida pela Corregedoria Geral da Administração?
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Resposta
À Comissão Estadual de Acesso à Informação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 21. - Negado o acesso ao documento, dado ou informação pela Corregedoria Geral da Administração, o requerente poderá, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência, interpor recurso à Comissão Estadual de Acesso à Informação, de que trata o artigo 76 deste decreto.
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