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Qual é o prazo para interpor recurso contra a negativa de acesso?
Acesso à Informação
Qual é o prazo para interpor recurso contra a negativa de acesso?
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Resposta
O prazo é de 10 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 21. - Negado o acesso ao documento, dado ou informação pela Corregedoria Geral da Administração, o requerente poderá, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência, interpor recurso à Comissão Estadual de Acesso à Informação, de que trata o artigo 76 deste decreto.
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