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A partir de quando começa a correr o prazo para interpor o recurso contra a negativa de acesso?
Acesso à Informação
A partir de quando começa a correr o prazo para interpor o recurso contra a negativa de acesso?
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Resposta
O prazo começa a correr a partir da ciência da negativa de acesso pelo requerente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 21. - Negado o acesso ao documento, dado ou informação pela Corregedoria Geral da Administração, o requerente poderá, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência, interpor recurso à Comissão Estadual de Acesso à Informação, de que trata o artigo 76 deste decreto.
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