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Qual é o regime de aplicação de uma lei estadual ao procedimento previsto neste capítulo?
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Qual é o regime de aplicação de uma lei estadual ao procedimento previsto neste capítulo?
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Resposta
A lei estadual aplica-se de forma subsidiária ao procedimento; isto é, sua aplicação ocorre para suprir lacunas ou regular aspectos não disciplinados pelo capítulo, desde que haja compatibilidade entre as normas.Subsidiariamente, a norma estadual passa a reger situações omissas ou insuficientemente tratadas pelo capítulo.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 22. - Aplica-se, no que couber, a Lei estadual n° 10.177, de 30 de dezembro de 1998, ao procedimento de que trata este Capítulo.
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