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Em que hipótese a lei estadual será utilizada para disciplinar o procedimento deste capítulo?
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Em que hipótese a lei estadual será utilizada para disciplinar o procedimento deste capítulo?
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Resposta
A lei estadual deve ser utilizada quando houver lacuna ou insuficiência na disciplina do capítulo, ou quando o capítulo não tratar da matéria; a aplicação é condicionada à compatibilidade entre as disposições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 22. - Aplica-se, no que couber, a Lei estadual n° 10.177, de 30 de dezembro de 1998, ao procedimento de que trata este Capítulo.
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