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Quais documentos a lei exige cadastrar no SPdoc quando contêm informações sujeitas à restrição de acesso?
Acesso à Informação
Quais documentos a lei exige cadastrar no SPdoc quando contêm informações sujeitas à restrição de acesso?
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Resposta
Documentos que contenham informações sujeitas às hipóteses de restrição de acesso previstas na Lei de Acesso à Informação devem ser cadastrados no SPdoc.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 24. - Os documentos que contenham informações que se enquadrem nos casos referidos no artigo anterior deverão estar cadastrados no Sistema Informatizado Unificado de Gestão Arquivística de Documentos e Informações - SPdoc.
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