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Onde devem ser cadastrados os documentos que contenham informações sujeitas à restrição de acesso?

Acesso à Informação

De acordo com o assunto Legislação Estadual e Municipal sobre Acesso à Informação: Decreto nº 58.052/2012 Regulamenta a LAI no âmbito do Poder Executivo de SP, responda:

Onde devem ser cadastrados os documentos que contenham informações sujeitas à restrição de acesso?
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Resposta

Devem ser cadastrados no Sistema Informatizado Unificado de Gestão Arquivística de Documentos e Informações (SPdoc).

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 24. - Os documentos que contenham informações que se enquadrem nos casos referidos no artigo anterior deverão estar cadastrados no Sistema Informatizado Unificado de Gestão Arquivística de Documentos e Informações - SPdoc.

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