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Em que hipótese não pode ser negado o acesso à informação por ser necessária à proteção de direitos fundamentais?
Acesso à Informação
Em que hipótese não pode ser negado o acesso à informação por ser necessária à proteção de direitos fundamentais?
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Resposta
Quando a informação for necessária à tutela judicial ou à tutela administrativa de direitos fundamentais; nesse caso o acesso não pode ser negado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 28. - Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Parágrafo único - Os documentos, dados e informações que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
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