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Que tipos de material não podem ser objeto de restrição quando versem sobre condutas que impliquem violação de direitos humanos?
Acesso à Informação
Que tipos de material não podem ser objeto de restrição quando versem sobre condutas que impliquem violação de direitos humanos?
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Resposta
Não podem ser objeto de restrição os documentos, os dados e as informações que versem sobre condutas que impliquem violação de direitos humanos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 28. - Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Parágrafo único - Os documentos, dados e informações que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
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