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Qual característica da conduta impede a restrição de acesso a documentos, dados e informações?
Acesso à Informação
Qual característica da conduta impede a restrição de acesso a documentos, dados e informações?
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Resposta
A conduta deve implicar violação de direitos humanos; nessa hipótese aplica-se a vedação à restrição de acesso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 28. - Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Parágrafo único - Os documentos, dados e informações que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
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