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Quais sujeitos cujas condutas são mencionadas na vedação à restrição de acesso?
Acesso à Informação
Quais sujeitos cujas condutas são mencionadas na vedação à restrição de acesso?
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Resposta
São mencionados os agentes públicos e as condutas praticadas a mando de autoridades públicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 28. - Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Parágrafo único - Os documentos, dados e informações que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
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