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O decreto afasta o segredo de justiça?
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O decreto afasta o segredo de justiça?
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Resposta
Não. O segredo de justiça permanece aplicável e não é afastado pela norma.Portanto, decisões e processos submetidos a segredo de justiça mantêm sua proteção.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 29. - O disposto neste decreto não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.
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