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O decreto exclui o segredo industrial de pessoa física ou entidade privada com vínculo ao poder público?
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O decreto exclui o segredo industrial de pessoa física ou entidade privada com vínculo ao poder público?
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Resposta
Não. O segredo industrial de pessoa física ou entidade privada que possua qualquer vínculo com o poder público continua protegido.Em consequência, vínculos com o poder público não afastam a proteção do segredo industrial.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 29. - O disposto neste decreto não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.
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