Flashcard FC640422
Qual é o termo inicial do novo prazo de restrição quando o prazo de sigilo é reduzido?
Acesso à Informação
Qual é o termo inicial do novo prazo de restrição quando o prazo de sigilo é reduzido?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O termo inicial permanece a data da produção da informação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 34. - A classificação de documentos, dados e informações será reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante provocação ou de ofício, nos termos e prazos previstos em regulamento, com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo, observado o disposto no artigo 31 deste decreto.
§ 1° - O regulamento a que se refere o "caput" deste artigo deverá considerar as peculiaridades das informações produzidas no exterior por autoridades ou agentes públicos.
§ 2° - Na reavaliação a que se refere o "caput" deste artigo deverão ser examinadas a permanência dos motivos do sigilo e a possibilidade de danos decorrentes do acesso ou da divulgação da informação.
§ 3° - Na hipótese de redução do prazo de sigilo da informação, o novo prazo de restrição manterá como termo inicial a data da sua produção.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em