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A quem se aplica o dever de controle sobre o acesso e divulgação de informações sigilosas?
Acesso à Informação
A quem se aplica o dever de controle sobre o acesso e divulgação de informações sigilosas?
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Resposta
Aplica-se à Administração Pública Estadual e aos seus órgãos e entidades no que concerne a documentos, dados e informações sob sua custódia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 36. - É dever da Administração Pública Estadual controlar o acesso e a divulgação de documentos, dados e informações sigilosos sob a custódia de seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção contra perda, alteração indevida, acesso, transmissão e divulgação não autorizados.
§ 1° - O acesso, a divulgação e o tratamento de documentos, dados e informações classificados como sigilosos ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma dos artigos 62 a 65 deste decreto, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.
§ 2° - O acesso aos documentos, dados e informações classificados como sigilosos ou identificados como pessoais, cria a obrigação para aquele que as obteve de resguardar restrição de acesso.
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