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Qual obrigação impõe‑se às autoridades públicas quanto ao tratamento de informações sigilosas e pessoais pelo seu pessoal subordinado?
Acesso à Informação
Qual obrigação impõe‑se às autoridades públicas quanto ao tratamento de informações sigilosas e pessoais pelo seu pessoal subordinado?
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Resposta
Adotar as providências necessárias para que o pessoal subordinado hierarquicamente conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança no tratamento de documentos, dados e informações sigilosos e pessoais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 37. - As autoridades públicas adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de documentos, dados e informações sigilosos e pessoais.
Parágrafo único - A pessoa física ou entidade privada que, em razão de qualquer vínculo com o poder público executar atividades de tratamento de documentos, dados e informações sigilosos e pessoais adotará as providências necessárias para que seus empregados, prepostos ou representantes observem as medidas e procedimentos de segurança das informações resultantes da aplicação deste decreto.
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