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Quem pode autorizar a utilização para finalidade diversa de documentos, dados ou informações sigilosos originários de outro órgão ou instituição privada?
Acesso à Informação
Quem pode autorizar a utilização para finalidade diversa de documentos, dados ou informações sigilosos originários de outro órgão ou instituição privada?
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Resposta
O agente credenciado do órgão, entidade ou instituição de origem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 38. - O acesso a documentos, dados e informações sigilosos, originários de outros órgãos ou instituições privadas, custodiados para fins de instrução de procedimento, processo administrativo ou judicial, somente poderá ser realizado para outra finalidade se autorizado pelo agente credenciado do respectivo órgão, entidade ou instituição de origem.
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