Flashcard FC640451
É possível utilizar para outra finalidade documentos sigilosos custodiados para instrução de processo sem autorização do órgão de origem?
Acesso à Informação
É possível utilizar para outra finalidade documentos sigilosos custodiados para instrução de processo sem autorização do órgão de origem?
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Resposta
Não. A utilização para finalidade diversa só ocorre mediante autorização do agente credenciado do órgão, entidade ou instituição de origem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 38. - O acesso a documentos, dados e informações sigilosos, originários de outros órgãos ou instituições privadas, custodiados para fins de instrução de procedimento, processo administrativo ou judicial, somente poderá ser realizado para outra finalidade se autorizado pelo agente credenciado do respectivo órgão, entidade ou instituição de origem.
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