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Flashcard FC640454

Qual obrigação recai sobre as operações realizadas com documentos, dados e informações sigilosos?

Acesso à Informação

De acordo com o assunto Legislação Estadual e Municipal sobre Acesso à Informação: Decreto nº 58.052/2012 Regulamenta a LAI no âmbito do Poder Executivo de SP, responda:

Qual obrigação recai sobre as operações realizadas com documentos, dados e informações sigilosos?
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Resposta

Observar medidas especiais de segurança.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 39. - A produção, manuseio, consulta, transmissão, manutenção e guarda de documentos, dados e informações sigilosos observarão medidas especiais de segurança.

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