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Como deve ser feita a expedição, tramitação e entrega de documento ultrassecreto ou secreto?
Acesso à Informação
Como deve ser feita a expedição, tramitação e entrega de documento ultrassecreto ou secreto?
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Resposta
Devem ser efetuadas pessoalmente por agente público credenciado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 41. - A expedição, tramitação e entrega de documento ultrassecreto e secreto, deverá ser efetuadas pessoalmente, por agente público credenciado, sendo vedada a sua postagem.
Parágrafo único - A comunicação de informação de natureza ultrassecreta e secreta, de outra forma que não a prescrita no "caput" deste artigo, só será permitida excepcionalmente e em casos extremos, que requeiram tramitação e solução imediatas, em atendimento ao princípio da oportunidade e considerados os interesses da segurança da sociedade e do Estado, utilizando-se o adequado meio de criptografia.
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