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Sob que condição é permitida a comunicação de documento reservado por outros meios eletrônicos?
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Sob que condição é permitida a comunicação de documento reservado por outros meios eletrônicos?
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Resposta
Desde que sejam empregados recursos de criptografia compatíveis com o grau de sigilo do documento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 42. - A expedição de documento reservado poderá ser feita mediante serviço postal, com opção de registro, mensageiro oficialmente designado, sistema de encomendas ou, quando for o caso, mala diplomática.
Parágrafo único - A comunicação dos documentos de que trata este artigo poderá ser feita por outros meios, desde que sejam usados recursos de criptografia compatíveis com o grau de sigilo do documento, conforme previsto nos artigos 51 a 56 deste decreto.
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