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O que o agente credenciado deve fazer ao identificar indícios de violação ou irregularidade na correspondência sigilosa?
Acesso à Informação
O que o agente credenciado deve fazer ao identificar indícios de violação ou irregularidade na correspondência sigilosa?
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Resposta
O agente deve registrar os indícios de violação ou qualquer irregularidade constatados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 43. - Cabe aos agentes públicos credenciados responsáveis pelo recebimento de documentos sigilosos:
I - verificar a integridade na correspondência recebida e registrar indícios de violação ou de qualquer irregularidade, dando ciência do fato ao seu superior hierárquico e ao destinatário, o qual informará imediatamente ao remetente;
II - proceder ao registro do documento e ao controle de sua tramitação.
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