Flashcard FC640473
Que obrigação impõe‑se ao destinatário quando for comunicado sobre indícios de violação ou irregularidade na correspondência sigilosa?
Acesso à Informação
Que obrigação impõe‑se ao destinatário quando for comunicado sobre indícios de violação ou irregularidade na correspondência sigilosa?
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Resposta
O destinatário deve informar imediatamente o remetente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 43. - Cabe aos agentes públicos credenciados responsáveis pelo recebimento de documentos sigilosos:
I - verificar a integridade na correspondência recebida e registrar indícios de violação ou de qualquer irregularidade, dando ciência do fato ao seu superior hierárquico e ao destinatário, o qual informará imediatamente ao remetente;
II - proceder ao registro do documento e ao controle de sua tramitação.
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