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O envelope interno pode ser aberto pelo destinatário?
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O envelope interno pode ser aberto pelo destinatário?
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Resposta
Sim.A norma autoriza expressamente a abertura do envelope interno pelo destinatário.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 44. - O envelope interno só será aberto pelo destinatário, seu representante autorizado ou autoridade competente hierarquicamente superior, observados os requisitos do artigo 62 deste decreto.
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