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Que requisitos devem ser observados para a abertura do envelope interno?
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Que requisitos devem ser observados para a abertura do envelope interno?
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Resposta
Devem ser observados os requisitos formais e procedimentais previstos na regulamentação aplicável para a abertura e o manuseio da correspondência interna.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 44. - O envelope interno só será aberto pelo destinatário, seu representante autorizado ou autoridade competente hierarquicamente superior, observados os requisitos do artigo 62 deste decreto.
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