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Qual é a obrigação do destinatário ao identificar indício de adulteração de documento sigiloso?

Acesso à Informação

De acordo com o assunto Legislação Estadual e Municipal sobre Acesso à Informação: Decreto nº 58.052/2012 Regulamenta a LAI no âmbito do Poder Executivo de SP, responda:

Qual é a obrigação do destinatário ao identificar indício de adulteração de documento sigiloso?
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Resposta

Comunicar imediatamente ao remetente qualquer indício de adulteração do documento.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 45. - O destinatário de documento sigiloso comunicará imediatamente ao remetente qualquer indício de violação ou adulteração do documento.

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