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Quem define as condições especiais de segurança aplicáveis à guarda de materiais sigilosos?
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Quem define as condições especiais de segurança aplicáveis à guarda de materiais sigilosos?
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Resposta
O regulamento interno de cada órgão ou entidade estabelece as condições especiais de segurança.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 46. - Os documentos, dados e informações sigilosos serão mantidos em condições especiais de segurança, na forma do regulamento interno de cada órgão ou entidade.
Parágrafo único - Para a guarda de documentos secretos e ultrassecretos deverá ser utilizado cofre forte ou estrutura que ofereça segurança equivalente ou superior.
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