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Quem tem a obrigação de transmitir documentos sigilosos quando houver transferência de responsabilidade?
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Quem tem a obrigação de transmitir documentos sigilosos quando houver transferência de responsabilidade?
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Resposta
Agentes públicos responsáveis pela guarda ou custódia desses documentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 47. - Os agentes públicos responsáveis pela guarda ou custódia de documentos sigilosos os transmitirão a seus substitutos, devidamente conferidos, quando da passagem ou transferência de responsabilidade.
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