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A quem devem ser entregues os documentos sigilosos no caso de transferência de responsabilidade?
Acesso à Informação
A quem devem ser entregues os documentos sigilosos no caso de transferência de responsabilidade?
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Resposta
Aos substitutos designados para assumir a guarda ou custódia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 47. - Os agentes públicos responsáveis pela guarda ou custódia de documentos sigilosos os transmitirão a seus substitutos, devidamente conferidos, quando da passagem ou transferência de responsabilidade.
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