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Que procedimento é exigido quanto aos documentos sigilosos antes de sua transmissão ao substituto?
Acesso à Informação
Que procedimento é exigido quanto aos documentos sigilosos antes de sua transmissão ao substituto?
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Resposta
Devem ser devidamente conferidos antes da entrega.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 47. - Os agentes públicos responsáveis pela guarda ou custódia de documentos sigilosos os transmitirão a seus substitutos, devidamente conferidos, quando da passagem ou transferência de responsabilidade.
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