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Como devem ser marcadas partes de um mesmo documento que apresentem níveis distintos de restrição de acesso?
Acesso à Informação
Como devem ser marcadas partes de um mesmo documento que apresentem níveis distintos de restrição de acesso?
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Resposta
Cada parte deve receber marcação correspondente ao seu respectivo nível de restrição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 48. - O grau de sigilo será indicado em todas as páginas do documento, nas capas e nas cópias, se houver, pelo produtor do documento, dado ou informação, após classificação, ou pelo agente classificador que juntar a ele documento ou informação com alguma restrição de acesso.
§ 1° - Os documentos, dados ou informações cujas partes contenham diferentes níveis de restrição de acesso devem receber diferentes marcações, mas no seu todo, será tratado nos termos de seu grau de sigilo mais elevado.
§ 2° - A marcação será feita em local que não comprometa a leitura e compreensão do conteúdo do documento e em local que possibilite sua reprodução em eventuais cópias.
§ 3° - As páginas serão numeradas seguidamente, devendo a juntada ser precedida de termo próprio consignando o número total de folhas acrescidas ao documento.
§ 4° - A marcação deverá ser necessariamente datada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em