Flashcard FC640505
Quais entidades estão autorizadas a empregar códigos, cifras ou sistemas de criptografia para assegurar o sigilo de informações?
Acesso à Informação
Quais entidades estão autorizadas a empregar códigos, cifras ou sistemas de criptografia para assegurar o sigilo de informações?
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Resposta
A Administração Pública Estadual e as instituições de caráter público estão autorizadas a utilizar esses meios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 51. - Fica autorizado o uso de código, cifra ou sistema de criptografia no âmbito da Administração Pública Estadual e das instituições de caráter público para assegurar o sigilo de documentos, dados e informações.
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