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Qual é a finalidade do emprego de códigos, cifras ou sistemas de criptografia pela Administração Pública Estadual?
Acesso à Informação
Qual é a finalidade do emprego de códigos, cifras ou sistemas de criptografia pela Administração Pública Estadual?
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Resposta
Assegurar o sigilo de documentos, dados e informações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 51. - Fica autorizado o uso de código, cifra ou sistema de criptografia no âmbito da Administração Pública Estadual e das instituições de caráter público para assegurar o sigilo de documentos, dados e informações.
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